AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA TRANSATIVA NA FASE DE ELABORAÇÃO DOS TERMOS DE REFERÊNCIA APLICADA AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS

Resumo

O objetivo neste trabalho foi avaliar a eficácia transativa na fase de elaboração dos termos de referência nos processos de licenciamento ambiental federal de estruturas rodoviárias. Foi utilizada uma amostra de oito (n=8) processos de licenciamento ambiental obtidos junto ao IBAMA, aplicou-se o método de análise documental através do comando Control F e inserção da expressão “termo de referência” (TR) para verificar as datas de encaminhamento dos termos de referência parcial a todos os interessados no processo, das respostas obtidas e do fornecimento do termo de referência definitivo ao empreendedor, todas as informações foram registradas em planilha Excel. Os resultados apontam que em média o transcurso temporal para liberação da versão definitiva do TR é de aproximadamente 136 dias. Portanto, de acordo com a Instrução Normativa nº 184 de 17 de Julho de 2008 em seu artigo 11 que estabelece 60 dias corridos para o fornecimento do termo depois de instaurado o processo, o panorama recente para estruturas rodoviárias na esfera federal não é transativamente eficaz. Foram contabilizadas trinta e duas manifestações dos atores intervenientes, mas somente 28,1% das respostas ocorreram dentro do prazo estipulado pela Instrução Normativa nº 184 de 17 de Julho de 2008 que é de 15 dias, conforme o parágrafo 3º do artigo 10. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foi o órgão que alcançou o melhor resultado no quesito. No geral, 50% (n=3) de suas respostas ao órgão licenciador ocorrem no intervalo de tempo recomendado. Os OEMAs apresentaram baixa eficácia transativa. Apenas uma das onze respostas foi fornecida dentro do prazo regulamentado, o que representa aproximadamente 9% da sua atuação agregada.