LEGISLAÇÃO URBANA E O DIREITO À CIDADE

UM ESTUDO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE PETROLINA

Resumo

A legislação urbana é um instrumento importante para regularizar o uso e ocupação do solo urbano, bem como viabilizar a aplicação de políticas de reestruturação urbana em todo o território nacional. Na escala municipal, a legislação prevê a formulação do Plano Diretor Municipal para que os princípios e instrumentos enunciados possam ser implementados em todos os municípios com população acima de vinte mil habitantes. Esta pesquisa busca analisar a formulação da legislação urbana brasileira no que se refere aos instrumentos de regularização do uso e ocupação do espaço urbano, bem como compreender o Plano Diretor Territorial Participativo do município de Petrolina e sua viabilidade como mecanismo de planejamento para o crescimento/desenvolvimento da cidade. Utilizou-se como encaminhamento metodológico pesquisa bibliográfica com o uso de referencial voltado para o estudo dos instrumentos legais e para a produção da cidade e pesquisa de campo onde foi realizado levantamento fotográfico da área de estudo. Estas análises foram norteadas pelo método do Materialismo Histórico-Dialético que nos possibilitou entender os rebatimentos socioespaciais a partir da atuação dos diversos agentes da produção espacial da cidade. O texto constitucional requer a criação de uma legislação específica municipal, para tanto, era necessária a construção obrigatória de planos diretores que incorporassem seus princípios. Em Petrolina, apesar de o Plano Diretor Municipal existir desde 2022, observa-se sua incapacidade, enquanto instrumento regulatório, de resolver alguns problemas históricos existentes na cidade, e desta forma, prevenir problemas futuros garantindo que a utilização do espaço urbano ocorra dentro de normas que viabilizem qualidade de vida e conservação do meio ambiente. Observa-se ainda o aumento significativo de bairros desestruturados e com ausência dos serviços mínimos de atendimento à população.